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Daeny Rodrigues
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1055 SP XXXXX-4
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ZELADORIA, PORTARIA, VIGIA E ATIVIDADES CONGÊNERES. INAPLICABILIDADE DO §4º, DO ART.10, DA LEI 7102/83. 1. Estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Justiça,...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004.
Regulamenta a Lei no 9.445 , de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências....
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